Novo curso: Simplex Ambiental
Inscreva-se na 1.ª edição do Curso Simplex Ambiental (o novo Decreto-Lei n.º 11/2023), dinamizada pelo INA, que se realiza de 23 a 24 de março, com um formato presencial, em Lisboa.
Esta formação visa capacitar os trabalhadores em exercício de funções públicas sobre o novo regime de simplificação dos procedimentos ambientais contido no Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, com entrada em vigor prevista para 1 de março de 2023.
O Decreto-Lei n.º 11/2023, conhecido como o “Simplex Ambiental”, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, com impacto direto nas atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos. Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente. O curso tem uma duração de 8:30 horas.
Objetivos:
- Identificar as principais alterações previstas no Decreto-Lei n.º 11/2023, ao nível do licenciamento ambiental, títulos de recursos hídricos, reutilização de água, bem como em matéria de resíduos;
- Conhecer as principais medidas de simplificação dos procedimentos e licenças para empresas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023;
- Apresentar as alterações em matéria de procedimento administrativo geral, como o Reporte Ambiental Único (RAU) e o deferimento tácito;
- Versar sobre as alterações ao Código de Procedimento Administrativo;
- Entender os procedimentos administrativos na área do ambiente e outros procedimentos administrativos, aplicando-os com utilização e aproveitamento pleno das novidades legislativas agora publicadas.
- Conhecer as alterações aos regimes específicos em matéria de Ambiente, designadamente, ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, regimes de emissões industriais e da prevenção e controlo das emissões de Poluentes para o Ar, Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, Regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, Regime Geral da Gestão de Resíduos e Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro
Formadores:
João Tiago Silveira – Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Miguel Arnaud Oliveira – Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Local de realização: Instituto Universitário Militar- IUM, Lisboa
Inscreva-se aqui.
Mais informações:
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17 de fevereiro de 2023
