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  • Última actualização: 19 julho 2019

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Contratação pública na União Europeia

O novo Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) reduz consideravelmente os encargos administrativos para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), que pretendam ter uma oportunidade justa de ganhar um contrato público.

O DEUCP substituirá o atual sistema que pode diferir consideravelmente entre Estados-Membros. O DEUCP permitirá a todas as empresas declarar por via eletrónica que cumprem os critérios regulamentares ou os requisitos de capacidade comercial e apenas a empresa vencedora terá de apresentar todos os documentos comprovativos que a qualificam para o contrato. No sentido de facilitar o seu uso, está a ser criado um sistema eletrónico gratuito para os Estados-Membros e as empresas. Dado que os Estados-Membros podem adiar até 18 de outubro de 2018 a obrigação de utilizar exclusivamente meios de comunicação eletrónicos, o DEUCP pode, até essa data, ser impresso, preenchido manualmente, digitalizado e enviado por via eletrónica. A simplificação do processo de contratação pública é um dos principais elementos da reforma da adjudicação de contratos públicos, que entrará em vigor em 18 de abril de 2016.

                                                                                                      In: Rapid, Representação da Comissão Europeia em Portugall, 05/01/2016