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  • Última actualização: 23 julho 2019

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Reutilização da informação do setor público - transposição de Diretiva Comunitária

Logo CEPortugal é um dos países que ainda não notificou a Comissão Europeia da plena transposição da Diretiva 2003/98/EC (PSI Directive) relativa à Informação do Setor PúblicoTexto consolidado da Diretiva 2003/98/EC, alterada pela Diretiva 2013/37/UE.

A Diretiva comunitária 2003/98/EC (PSI Directive) introduz um conjunto de medidas para facilitar a obtenção de acesso às informações do setor público por cidadãos e empresas e a autorização para as reutilizar.