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  • Última actualização: 19 julho 2019

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Legislação UE - Contratos públicos e Contratos de concessão - novas regras

Foram hoje publicadas no Jornal Oficial da União Europeia novas regras em matéria de contratos públicos e concessões. A legislação entrará em vigor a 17 de abril de 2014 e os Estados-Membros terão 24 meses para transpor estas disposições para o direito nacional (com exceção da contratação pública eletrónica, onde terão um período adicional de 30 meses). Diretiva 2014/24/UE, que revoga a Diretiva 2004/18/CE.