Legislação - Medidas de modernização e simplificação administrativas
O Decreto-Lei nº 73/2014, publicado hoje em Diário da República, aprova um conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativas, alterando o Decreto-Lei nº 4/97, de 9 de janeiro e o Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril.
De entre as medidas aprovadas refira-se as relativas a:
a) Elogios, sugestões e reclamações dos utentes;
b) Avaliação pelos utentes dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet
da Administração Pública;
c) «Linha do Cidadão».
