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  • Última actualização: 17 outubro 2019

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Legislação - Medidas de modernização e simplificação administrativas

O Decreto-Lei nº 73/2014, publicado hoje em Diário da República, aprova um conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativas, alterando o Decreto-Lei nº 4/97,  de 9 de janeiro e o Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril.

De entre as medidas aprovadas refira-se as relativas a:

a) Elogios, sugestões e reclamações dos utentes;

b) Avaliação pelos utentes dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet

da Administração Pública;

c) «Linha do Cidadão».