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  • Última actualização: 19 julho 2019

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Legislação - Prestação online de serviços públicos

O Decreto-Lei nº 74/2014, de 13 de maio, estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.