O sítio do INA utiliza cookies para melhorar o seu desempenho e a sua utilização. Os cookies utilizados para as ações essenciais do sítio encontram-se definidas. Consulte a política de privacidade.

Eu aceito cookies.

  • Última actualização: 18 setembro 2019

PT | ENG

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

icon A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (594.16 kB), Lei nº 35/2014, foi publicada na 1ª série do Diário da República, de 20 de janeiro.