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  • Última actualização: 13 novembro 2019

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Feitura das Leis: Portugal e a Europa - Estudo

Fundação Francisco Manuel dos Santos publica o estudo Feitura das Leis: Portugal e a Europa, que pretende dar a conhecer os métodos utilizados na elaboração da lei, numa perspetiva comparativa, recorrendo a países selecionados pelas «boas práticas» adotadas. Disponível online.

Este estudo, coordenado por João Caupers, Marta Tavares de Almeida e Pierre Guibentif, tem como objetivo central procurar as linhas de força da produção legislativa em Portugal, quer através da identificação dos princípios e enquadramento legal que a regem, quer por via da ilustração de alguns procedimentos legislativos concretos.


Os autores analisam o 
procedimento legislativo, ou seja, o processo de elaboração, promulgação e implementação da legislação, de acordo com a lei e as regras procedimentais. Procuram ainda compreender as regras estabelecidas que concorrem para a qualidade material e formal da lei e selecionam os programas de alguns países europeus, pelas boas práticas no domínio da elaboração da lei: Reino Unido, Suécia, Holanda e Suíça.