Código do Procedimento Administrativo (O)

Nota de apresentação:
Promovido pelo secretariado para a modernização administrativa e com organização e coordenação científica da Faculdade de Direito de Lisboa e do Instituto Nacional de Administração realizou-se em Lisboa, nos dias 18 a 19 de março de 1992, o seminário O Código do Procedimento Administrativo.

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Os textos inseridos na presente publicação correspondem integralmente às comunicações orais apresentadas no seminário, as quais foram gravadas e posteriormente revistas pelos autores.