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  • Última actualização: 17 maio 2019

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Percurso Formativo em Proteção de Dados

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O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), que revogou a Diretiva 95/46/CE, impõe obrigações à Administração Pública no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados. O RGPD determina a obrigatoriedade dos organismos públicos definidos no artigo 37.º do RGPD, designarem um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por assegurar que os processos de recolha e tratamento de dados não comprometem os princípios de proteção de dados veiculados no Regulamento.

Com a publicação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi instituída a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD).

DESTINATÁRIOS

Este percurso formativo destina-se a dirigentes em cargos de direção superior, dirigentes em cargos de direção intermédia, técnicos superiores e trabalhadores com responsabilidade de encarregado de proteção de dados.

PERCURSO FORMATIVO

O percurso formativo é constituído por um curso de formação profissional focado no papel do EPD, com 21 horas de capacitação.

CURSOS DE FORMAÇÃO

Encarregado de Proteção de Dados | 21h | em agendamento

Inscrições e preçário em: https://sigef.ina.pt/

Para outras informações contacte-nos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando a designação do curso ou do programa de capacitação.