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Despacho n.º3363/2017, de 21 de abril, Valor hora Formação Despacho n.º3363/2017, de 21 de abril, Valor hora Formação

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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

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Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Portaria 8-A/2014 - Programa Rescisões Técnicos Superiores Portaria 8-A/2014 - Programa Rescisões Técnicos Superiores

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