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Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012 Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012

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Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

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Lei n.º 49/2012 Lei n.º 49/2012

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Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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Lei nº64/2011 de 22 de dezembro - Estatuto do pessoal dirigente Lei nº64/2011 de 22 de dezembro - Estatuto do pessoal dirigente

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