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INA, I.P.

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DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos

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Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho

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Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012 Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012

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Despacho Conjunto 1006/2001 Despacho Conjunto 1006/2001

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Portaria 145-A/2011 Portaria 145-A/2011

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