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Portaria 8-A/2014 - Programa Rescisões Técnicos Superiores Portaria 8-A/2014 - Programa Rescisões Técnicos Superiores

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Despacho SEAP/SEAO 19.12.2014 Despacho SEAP/SEAO 19.12.2014

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DR N.º 13379 de 04.11.2013 DR N.º 13379 de 04.11.2013

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Lei nº64/2011 de 22 de dezembro - Estatuto do pessoal dirigente Lei nº64/2011 de 22 de dezembro - Estatuto do pessoal dirigente

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Lei n.º53/2006, 7 dezembro - Regime Comum da Mobilidade na AP Lei n.º53/2006, 7 dezembro - Regime Comum da Mobilidade na AP

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