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INA, I.P.

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Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho

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DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos

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DR N.º 13379 de 04.11.2013 DR N.º 13379 de 04.11.2013

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Despacho SEAP/SEAO 19.12.2014 Despacho SEAP/SEAO 19.12.2014

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Portaria 145-A/2011 Portaria 145-A/2011

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