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INA, I.P.

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Lei n.º 25/2017 de 30 de maio - Regime da Valorização Profissional Lei n.º 25/2017 de 30 de maio - Regime da Valorização Profissional

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Instruções Formulário Procedimento Prévio Instruções Formulário Procedimento Prévio

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35 de 2014) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35 de 2014)

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Procedimento Prévio Procedimento Prévio

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Proc. Prev. Administração Autárquica Proc. Prev. Administração Autárquica

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