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Direitos Humanos na Administração Pública

NOTICIA 140 110 DIREITOSHUMANOSNo dia 7 de dezembro, o INA e a AMA organizaram a Cerimónia de Lançamento do Guia Metodológico para Serviços Públicos e do Programa de Capacitação em Direitos Humanos da Administração Pública.

A abertura do evento, em formato híbrido, realizou-se às 16H no Museu do Aljube, em Lisboa, e contou com a intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que destacou a importância do envolvimento de Portugal na criação de estratégias e planos de ação no âmbito da liberdade, igualdade e dignidade humana. "Portugal tem espalhado esse percurso desenvolvendo na sua Administração Pública estratégias e planos de ação de promoção de igualdade de género, dos direitos das pessoas..."

A sessão integrou também a intervenção da Comissária do Programa "Nunca Esquecer", Marta Santos Pais, que referiu o papel do Estado nesta temática. "Hoje em dia é claro o reconhecimento da responsabilidade primordial do Estado na salvaguarda dos direitos fundamentais", mas "apesar destes decisivos progressos... ainda há muito por fazer".

Já Ana Maria Guerra Martins, ex Juíza do Tribunal Constitucional e atual Juíza do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, destacou a importância do poder judicial na supervisão do cumprimento dos direitos humanos e o papel do Estado, principalmente em tempos de crise. "Os tempos de crise são particularmente propícios à restrição e à violação dos direitos fundamentais, ao aumento das desigualdades e ao desrespeito da democracia [...] é muito importante que se confira aos dirigentes e aos trabalhadores da Administração Pública todos os instrumentos necessários para servir os cidadãos."

O Guia Metodológico para Serviços Públicos baseado em Direitos Humanos foi apresentado pela Diretora do LabX, da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P., Elsa Belo, que concluiu a sua intervenção reforçando o papel deste guia como um instrumento fundamental. "Este é um conjunto de propostas para uma abordagem ao setor público que se baseia em direitos humanos, assente no empoderamento da sociedade civil na promoção da participação, na informação e nas escolhas responsáveis, [...] aumentando assim a transparência e a prestação de contas."

A Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Nacional de Administração, I.P., Luísa Neto, apresentou os objetivos e a estrutura do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública coordenado pelo INA, e afirmou que este programa tem como grande objetivo reconhecer o papel do Estado na promoção dos direitos humanos. Este projeto assenta na ideia de que o serviço público que "é absolutamente essencial", devendo esta ideia ser novamente colocada "no centro do trabalhador público".

O discurso de encerramento da cerimónia foi realizado pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que sublinhou o facto do "combate de todas as formas de discriminação e intolerância estar no coração" deste projeto. Temos de "olhar cada cidadão ou cidadã que aparece nos serviços públicos, tendo sempre em conta os seus direitos, e é a nossa obrigação", enquanto trabalhadores do Estado, "não a discriminar". É por este motivo que é "tão importante a ação destes dois projetos: o Guia Metodológico para Serviços Públicos baseado em Direitos Humanos e Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública", concluiu.

Assista ou reveja a sessão no canal de YouTube da República Portuguesa.

 

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9 de dezembro de 2021