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  • Última actualização: 25 julho 2017

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Legislação

Formação Profissional na AP

Despacho n.º3363/2017, de 21 de abril - Determina o valor/hora da formação ministrada por entidades formativas públicas

Decreto-Lei n.º86-A/2016, de 29 de dezembro - Define o regime da Formação Profissional na AP

Sistema Nacional de Qualificações (diplomas base)

Portaria n.º47/2017, de 1 de fevereiro - Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do "Passaporte Qualifica"

Portaria n.º214/2011, de 30 de maio - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações

Portaria n.º851/2010, de 6 de setembro - com a redação dada pela Portaria n.º208/2013, de 26 de junho - Regula o sistema de certificação de entidades formadoras (inserida na política da qualidade dos serviços e regulada por legislação sectorial)

Portaria n.º781/2009, de 23 de julho - Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações

Portaria n.º782/2009, de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a cartacrerização dos níveis de qualificação nacionais

Decreto-Lei n.º396/2007, de 31 de dezembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º14/2017, de 26 de janeiro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º173/2007, de 7 de novembro  - Aprova a reforma da formação profissional

Outra Legislação

Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF)

 

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