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  • Última actualização: 11 dezembro 2017

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Legislação

  • Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Aprova o Regime da Valorização Profissional (RVP) dos trabalhadores com vínculo de emprego público;
  • Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
  • Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro - Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
  • DL n.º 200/2006, de 25 de outubro - Enquadramento para procedimentos de extinção, fusão e reestruturação de organismos públicos