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Última actualização: 11 dezembro 2019

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INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

Foi publicada a Portaria n.º 8/2014, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores.

Conheça a Portaria (250.09 kB)

Aceda ao subsite da DGAEP dedicado aos programas de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública.