Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
Foi publicada a Portaria n.º 8/2014, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores.
Conheça a Portaria (250.09 kB)
Aceda ao subsite da DGAEP dedicado aos programas de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública.