Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
Foi publicada a Portaria n.º 8/2014, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores.
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Portaria (250.09 kB)
Aceda ao subsite da DGAEP dedicado aos programas de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública.
