Regime de Emprego
Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho, com posteriores alterações
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento de 2019
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, (alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril) - Tramitação do procedimento concursal
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (com as suas alterações e republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro) - Estatuto do pessoal dirigente (Administração Central, Regional e Local do Estado)
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente
Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro – Quotas de emprego na Administração Pública
Despacho Conjunto n.º 1006/2001, de 17 de novembro – Constituição da Entidade de Recurso Técnico Específico (Quotas de emprego)
