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  • Última actualização: 06 agosto 2020

Regime Jurídico da Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Enquadramento

Na sequência da publicação da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, o INA assumiu todas as atribuições e competências até agora exercidas pelas Secretarias-Gerais ficando-lhe igualmente afetos todos os trabalhadores que atualmente se encontram na situação de requalificação.

Considerando que a plena concretização deste processo implica a realização de um conjunto de medidas que não poderiam ter início antes da entrada da lei da Requalificação, decorre até 31 de março, um período transitório em que as Secretarias-Gerais continuam a assegurar o processamento das remunerações, conforme dispõe o Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e do Orçamento, de 19 de dezembro

Sessões de esclarecimento

Neste período, e visando o esclarecimento do regime constante da Lei n.º 80/2013, o INA vai realizar sessões em todas as capitais de distrito. A participação é livre, mas sujeita a inscrição aqui.

A partir de 1 de abril também o processamento de vencimentos passará a ser assumido integralmente pelo INA.

Datas e locais das sessões 

As sessões decorrem entre as 10h00 e as 17h00 nos dias e local indicados.

CIDADE

DIA

HORÁRIO

LOCAL

MORADA

Lisboa

18/02

10H00 - 17H00

Auditório dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (Olaias)

Av. Afonso Costa, 41

1900-032 Lisboa

 

Setúbal

19/02

Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal

R. António José Baptista Nº 86,

2910-397 Setúbal

 

Porto

20/02

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Rua Rainha D. Estefânia, 251

4150-304 PORTO

 

Aveiro

21/02

Auditório do Departamento de Engª Mecânica da Universidade de Aveiro

Campus Universitário de Santiago

3810-193 Aveiro

 

Coimbra

24/02

Auditório da Direção Regional de Economia do Centro

Rua Câmara Pestana, nº 74

3030-163 Coimbra

 

Leiria

25/02

Auditório dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Leiria

Rua General Norton de Matos

Apartado 4133

2411-901 Leiria

 

Santarém

26/02

Auditório da Escola Secundária de Sá da Bandeira

Rua Dr.ª Maria Inês Schäller Dias

2005-191 Santarém

 

Portalegre

27/02

Museu da Tapeçaria de Portalegre

Rua da Figueira Nº 9

7300-139 Portalegre

 

Évora

28/02

Auditório da Direção de Serviços Regionais – Alentejo

Rua Ferragial do Poço, 22

7002–555 ÉVORA

 

Faro

10/03

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Praça da Liberdade, 2,

8000-164 Faro

 

Beja

11/03

Escola Secundária Diogo de Gouveia

Rua Luís de Camões,

7800-508 BEJA

 

Castelo Branco

12/03

Auditório da Biblioteca Municipal

Campo Mártires da Pátria

6000 Castelo Branco

 

Guarda

13/03

Auditório do Paço da Cultura do Município da Guarda

Rua General Alves Roçadas, 28

6300-663 Guarda

 

Viseu

14/03

 Escola Secundária Alves Martins

Av. Infante D.Henrique

3514-507 Viseu

 

Viana do Castelo

17/03

Auditório da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo

Alameda 5 de Outubro

4900-049 Viana do Castelo

 

Braga

18/03

Escola Secundária D. Maria II

Rua 25 de Abril,

4710-913 Braga

 

Vila Real

19/03

Escola Secundária Camilo Castelo Branco

Largo do Freitas

5000-528 VILA REAL

 

Bragança

20/03

Camara Municipal de Bragança “Auditório Paulo Quintela”

Rua Abílio Bessa, nº 75 /77

5300-011 BRAGANÇA

 

Lisboa

21/03

Escola Secundária D. Dinis

Rua Manuel Teixeira Gomes

1950-186 LISBOA

 

 Para mais informações contacte o número 21 446 53 00