• Conduzir, de forma autónoma, trabalhos de redação de atos legislativos ou regulamentares
• Aprofundar o conhecimento do sistema de atos normativos.
• Identificar fases e oportunidades nos procedimentos legislativos.
• Saber lançar mão dos instrumentos de legística material, incluindo as avaliações de impacto e as consultas.
• Interiorizar as regras e boas práticas de legística formal, incluindo (i) aplicando-as na resolução de casos e (ii) na  edacção de soluções em sala. 
• Conhecer como transpor diretivas e implementar regulamentos europeus.
• Saber redigir leis e regulamentos.

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. O sistema de atos normativos
2. Procedimentos legislativos parlamentar e governamental
3. Legística material
4. Legística formal
5. Legística formal aplicada: casos práticos de redação de atos normativos.

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Tomada de Decisão

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