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  • Última actualização: 19 novembro 2019

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Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)

O QUE É O SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (SIIGeP)?

O Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública é uma iniciativa da Presidência e Modernização Administrativa e do Ministério das Finanças, aprovada pela Portaria nº 186/2018, de 27 de junho, constituída por um conjunto de incentivos que visam prosseguir objetivos de inovação na valorização dos recursos humanos, na melhoria do ambiente de trabalho e no desenvolvimento de modelos de gestão.

A QUEM SE DESTINA?

O Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública destina-se às entidades da administração pública direta e indireta, aos seus dirigentes e trabalhadores.

QUAIS OS INCENTIVOS?

Há três tipos de incentivos:

A capacitação para a inovação através de ações de formação, experiências de trabalho em instituições internacionais inovadoras ou outros incentivos análogos;
 
O apoio ao desenvolvimento de projetos experimentais, através do acesso privilegiado à capacitação para a inovação, a ferramentas que facilitem a elaboração dos projetos e da eventual suspensão temporária de regimes legais vigentes, através do instrumento legal adequado para esse efeito, pelo período de duração do projeto, traduzindo o mecanismo de «direito ao desafio»;
 
A atribuição de um prémio a projetos inovadores na gestão que apresentem resultados mensuráveis.

COMO APRESENTAR CANDIDATURAS?

O processo de candidatura ao desenvolvimento de projetos experimentais de inovação encontra-se regulamentado em anexo ao Despacho n.º6869/2018 , de 12 de julho (D.R., 2.ª série, N.º 136, de  17 de julho de 2018). Candidate-se!

A criação dos prémios para reconhecer publicamente os projetos inovadores na gestão que apresentem resultados mensuráveis, bem como o regulamento para a respetiva atribuição será efetuada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência e da modernização administrativa e das finanças e administração pública, a publicar em breve.

Faça a sua parte na Administração Pública do Futuro.

 

 


                                            


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