Documentos Úteis / Legislação
REGIME DE EMPREGO
- Constituição da República Portuguesa
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho, com posteriores alterações
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento de 2019
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, (alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril) - Tramitação do procedimento concursal
- Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (com as suas alterações e republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro) - Estatuto do pessoal dirigente (Administração Central, Regional e Local do Estado)
- Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente
- Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro – Quotas de emprego na Administração Pública
- Despacho Conjunto n.º 1006/2001, de 17 de novembro – Constituição da Entidade de Recurso Técnico Específico (Quotas de emprego)
OUTROS DIPLOMAS
- Despacho n.º 14804/2012, de 20 de novembro - Transferência das competências relativas à gestão da BEP para o INA
- Despacho n.º 16107/2012, de 19 de dezembro - Transferência de competências da Entidade Especializada Pública para o INA
- Resolução n.º 18-A/2012, de 30 de abril - Designação dos membros da CReSAP
Consulte aqui as condições gerais e a tabela de preços aprovada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, para as áreas de Recrutamento e Seleção.
