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  • Última actualização: 17 outubro 2017

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Regime de Emprego

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho -  LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (com as suas alterações e republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro) - Estatuto do pessoal dirigente (Administração Central, Regional e Local do Estado)

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (com as suas alterações) - Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (com as suas alterações) - Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente

Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de março, (com as suas alterações) - Lei das Férias, Faltas e Licenças

Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro – Quotas de emprego na Administração Pública

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, (alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril) - Tramitação do procedimento concursal

Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro - Regulamentação do CEAGP

Despacho Conjunto n.º 1006/2001, de 17 de novembro – Constituição da Entidade de Recurso Técnico Específico (Quotas de emprego)