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INA, I.P.

Legislação

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Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

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Lei n.º53/2006, 7 dezembro - Regime Comum da Mobilidade na AP Lei n.º53/2006, 7 dezembro - Regime Comum da Mobilidade na AP

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Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho Lei n.º11/2008, 20 de fevereiro - Estende o Regime da Mobilidade Especial aos Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

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