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INA, I.P.

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Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012 Lei n.º 64-B, 30 de dezembro - Orçamento de Estado 2012

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Lei n.º 49/2012 Lei n.º 49/2012

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Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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DR N.º 13379 de 04.11.2013 DR N.º 13379 de 04.11.2013

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DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos DL n.º200/2006, 25 de outubro - Enquadramento dos procedimentos de extinção e Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos

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