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Notícias

Legislação - Prestação online de serviços públicos

O Decreto-Lei nº 74/2014, de 13 de maio, estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Legislação - Medidas de modernização e simplificação administrativas

O Decreto-Lei nº 73/2014, publicado hoje em Diário da República, aprova um conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativas, alterando o Decreto-Lei nº 4/97,  de 9 de janeiro e o Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril.

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Portugal - Reforma do Estado (versão final aprovada a 8 de maio)

O Conselho de Ministros aprovou a 8 de maio a versão final do guião com orientações para a reforma do Estado - Um Estado melhor. O documento apresenta 120 medidas que o Governo terá de cumprir nos próximos anos.

Avaliação da satisfação dos utentes dos serviços públicos

Em França o Secrétariat Général pour la modernisation de l'action publique publicou o guia, Une approche renouvelée des études de satisfaction: guide pratique pour réaliser son étude de satisfaction pas à pas, para apoiar os serviços públicos a fazer estudos em linha de satisfação dos seus utentes. 

Comemoração do Dia da Europa - 9 de maio

Para comemorar o dia 9 de maio, dia da Europa, a Representação da Comissão Europeia e o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal organizam um evento aberto ao público, que decorre na Praça da Figueira, em Lisboa, nos dias 9, 10 e 11 de maio entre as 12h00 e as 20h00.

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