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Legislação

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Nesta página pode consultar toda a legislação aplicável às áreas estratégicas do INA, I.P..

Institucional

Despacho n.º 6573/2021, de 6 de julho Criação de unidades intermédias de 2.º grau no âmbito do Instituto Nacional de Administração, I.P.

Despacho n.º 6572/2021, de 6 de julho Designação, em regime de substituição, de cargos de direção intermédia de 1.º grau

Deliberação n.º 692/2021, de 6 de julho Atribuição de pelouros e delegação de competências da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I.P.

Despacho n.º 4763-C/2021, de 11 de maio – Constituição do conselho estratégico do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Portaria n.º 100-B/2021, de 11 de maio – Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Despacho n.º 4763-D/2021, de 11 de maio – Nomeação da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Declaração de Retificação n.º 16/2021, de 14 de maio – Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março – Criação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Formação

Despacho n.º 347/2020, de 10 janeiro - Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas

Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho - Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)

Despacho n.º 3431/2019, de 28 de março - Define novas as áreas estratégicas de formação

Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho - Estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Decreto-Lei n.º  86-A/201, de 29 de dezembro - Define o regime da formação profissional na Administração Pública (AP)

Portaria n.º 146/2011, de 7 de abril - Definição e a regulamentação dos cursos para o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central

Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril - Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável

Coordenação da Formação

Despacho n.º3363/2017, de 21 de abril - Define o valor hora da formação ministrada por entidades formativas públicas

Portaria n.º47/2017, de 1 de fevereiro - Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do "Passaporte Qualifica"

Decreto-Lei n.º86-A/2016, de 29 de dezembro - Define o regime da Formação Profissional na AP

Portaria n.º214/2011, de 30 de maio - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações

Portaria n.º851/2010, de 6 de setembro - Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

Portaria n.º781/2009, de 23 de julho - Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações

Portaria n.º782/2009, de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Decreto-Lei n.º396/2007, de 31 de dezembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º14/2017, de 26 de janeiro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º173/2007, de 7 de novembro - Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Centro Qualifica

Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro - Aprova o Programa Qualifica AP

Portaria n.º 232/2016, DR n.º 165/2016, de 29 de agosto - Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica

Inovação

Despacho n.º 10041/2021, de 15 de outubro - Determina a composição da equipa da coordenação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública

Despacho n.º 5982/2021, de 18 de junho - Lançamento da edição 2021 dos prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho - Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

Despacho n.º 3614-D/2020 de 23 de março - O Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública foi elaborado no âmbito do n.º 11, deste despacho

Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto - Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do "direito ao desafio"

Despacho n.º 6869/2018, de 17 de julho - Regulamento de candidatura ao desenvolvimento de projetos experimentais de inovação no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública

Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho - Estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)

Centro de Conhecimento AP

Lei n.º 31/2019, de 3 de maio – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Decreto-Lei nº 143/2014, de 26 de setembro - Regulamento do Registo de Obras Literárias e Artísticas 

Resolução do Conselho de Ministros 52A/2014, de 29 de agosto - Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 16/2008, de 1 de abril - Estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro - Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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