Política de Privacidade
O Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), no âmbito das suas atribuições, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais de diversa natureza, de acordo com o tipo de serviço prestado. Isso é fundamental para a sua missão de contribuir, através de formação, educação e desenvolvimento científico, para a inovação e modernização da Administração Pública, assim como para a qualificação, capacitação e valorização dos recursos humanos.
O INA valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais. O INA respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD.
O INA compromete-se a assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais que lhe forem fornecidos de forma legítima, aplicando medidas técnicas e organizativas que garantam um nível de segurança adequado. Esse compromisso é cumprido em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto.
Constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, ao INA compete a decisão sobre quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para as quais os dados são tratados, podendo na prossecução das suas atribuições legais recorrer a subcontratantes para tratar os mesmos por sua conta e sob sua responsabilidade.
O INA só trata os dados quando se verifique pelo menos uma das situações abaixo indicadas:
- Obrigação legal – Quando o tratamento for necessário para cumprimento de uma obrigação legal que lhe está cometida, designadamente prevista no seu diploma orgânico (Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril) ou decorrente de ato normativo que lhe atribua outras competências em domínios específicos (cuja identificação será objeto de publicação no sítio institucional na Internet);
- Exercício de autoridade pública – Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de autoridade pública;
- Interesse público – Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público;
- Interesse legítimo – Quando o tratamento for necessário para cumprimento de interesse legítimo prosseguido pelo INA;
- Interesse vital – Quando o tratamento for necessário para cumprimento do interesse vital do titular dos dados;
- Execução do contrato – Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- Consentimento – Quando o tratamento depender do consentimento do titular dos dados. Neste caso, o titular tem o direito de retirar a todo o tempo o consentimento prestado, sem comprometer a licitude do tratamento que tenha sido efetuado com base nesse consentimento, mediante pedido escrito dirigido ao INA para o endereço de correio eletrónico epdados@ina.pt.
O tratamento de dados pessoais pelo INA tem por fundamentos de licitude, o cumprimento de obrigações legais, a prossecução de interesse público, a execução de contratos ou de diligências pré-contratuais, a consecução de interesse legítimo ou a defesa de interesses vitais dos titulares dos dados, bem como, o consentimento livre e expresso dos titulares dos dados, nos casos em que o mesmo seja necessário e aplicável, finalidades essas prosseguidas nos termos e condições previstos nos artigos 5.º e 6.º do RGPD. Ademais, poderão ser tratados dados em contexto de arquivo de interesse público, de investigação científica, histórica, ou para fins estatísticos, com observância dos direitos dos titulares de dados, consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, nos termos aí vertidos.
Os dados pessoais são unicamente transmitidos pelo INA (vd. a entidades públicas nacionais ou comunitárias), de acordo com o indicado no parágrafo anterior. Esclarece-se que o INA pode ainda partilhar dados pessoais com entidades externas, se a isso for obrigada por lei ou decisão judicial. Pode, também, comunicar informação que contenha dados pessoais a interessado que se encontre munido de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou que demonstre possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Atuando como responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, o INA garante que o tratamento dos dados é realizado de forma lícita, leal e transparente, recolhendo apenas as informações necessárias e pertinentes. Esses dados são conservados pelo período mínimo necessário à sua finalidade ou conforme exigências legais específicas. Além disso, o INA disponibiliza o acesso, a atualização e a eliminação dos dados sempre que solicitado, dentro do enquadramento legal aplicável.
Nos termos da legislação aplicável e, em especial, do disposto nos artigos 13.º a 15.º do RGPD, o INA assegura o direito dos titulares à informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, sendo, ainda, permitido, a todo o tempo, ao titular dos dados, o acesso, retificação, limitação, oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais, podendo também opor-se ao seu tratamento, mediante pedido escrito dirigido ao INA para o endereço de correio eletrónico epdados@ina.pt.
Quando o INA tiver razoável dúvida quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe seja prestada informação adicional para confirmar a identidade do titular dos dados.
Sem prejuízo do exercício dos direitos anteriormente referidos, o titular pode reclamar diretamente à CNPD, utilizando os contactos referidos no sítio https://www.cnpd.pt.
Os dados pessoais estão protegidos tendo em conta a sua natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades de tratamento, os riscos, e as técnicas mais avançadas. Para tal são utilizadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
No caso de violação dos dados e se a violação resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular dos dados, o INA notificará a CNPD, assim como o titular dos dados, nos termos do disposto nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
Em casos de atuação conjunta com outras entidades ou de subcontratação, as funções e responsabilidades de tratamento de dados pessoais são definidas e expressas em documento específico.
Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 1, dos n.os 3 e 5 do artigo 37.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados e do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, o INA designou como seu Encarregado de Proteção de Dados, Andreia Neves, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico epdados@ina.pt.
Para assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, deve ser dirigida comunicação escrita ao EPD para um dos seguintes contactos:
- Endereço de correio eletrónico: epdados@ina.pt
- Endereço profissional: Alameda Hermano Patrone, Edifício catavento, 1495-064 Algés
Em situação de conflito ou dúvida não resolvida pela EPD, informa-se que a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com o endereço de correio eletrónico geral@cnpd.pt e portal em https://www.cnpd.pt.
Gestão do sítio www.ina.pt
O compromisso assumido pelo INA de assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais no âmbito da sua atividade inclui as práticas de gestão e administração do sítio www.ina.pt.
Neste âmbito, pretende-se assegurar a exatidão da informação, a sua atualização permanente e a adoção de medidas de segurança destinadas a garantir a incorruptibilidade da mesma.
Embora o INA envide todos os esforços no sentido de divulgar informações atualizadas, rigorosas e completas, não o garante expressa ou tacitamente, nem assume qualquer responsabilidade por inexatidões ou lacunas, por erro inconsciente ou por tentativa de fraude.
Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem ao INA. Toda a informação disponível neste sítio é gratuita, podendo ser utilizada livremente, desde que se faça menção da respetiva fonte. É, no entanto, proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.
O INA não exige qualquer informação ao cidadão quando este interage com este sítio, a não ser em situações específicas em que o registo é essencial para os propósitos declarados, estando os dados pessoais protegidos nos termos da Lei.
A título de informação, são, por vezes, referenciadas ligações a outros sítios, não assumindo o INA qualquer responsabilidade pelo conteúdo daqueles ou por quaisquer problemas que decorram na sua consulta.
O acesso a este sítio pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio, devido a falhas dos sistemas, manutenção, reparação ou outras razões para além do controlo do INA.
Política de cookies
O INA gere este Portal com o objetivo de aumentar a transparência e de melhorar o acesso do público à informação. Esclarece-se que a mera consulta do sítio eletrónico não implica a necessidade de registo de qualquer informação pessoal que identifique o utilizador e que o INA dispõe de tecnologia para a utilização de comunicações seguras, bem como de controlos adequados, mediante a realização de testes de intrusão e análises de monitorização.
O que são cookies?
Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.
Para que servem os cookies?
Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Cookies analíticos
São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do sítio da internet.
Cookies estritamente necessários
Permitem que navegue no sítio da internet e utilize as suas aplicações, bem como aceder a áreas seguras do mesmo. Sem estes cookies, os serviços que tenha requerido não podem ser prestados.
Alterações à Política de Privacidade
O INA reserva-se o direito de proceder, em qualquer altura, a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no seu website em http://www.ina.pt e/ou noutros canais que se considere adequados.
