Compreender o regime legal substantivo aplicável aos contratos administrativos

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. Contrato como fonte da relação jurídica administrativa: conceito de contrato administrativo; utilização do contrato administrativo; eficácia do contrato administrativo; alusão breve ao tema da invalidade do contrato administrativo
2. Conformação da relação contratual: o “ato administrativo contratual”
3. Poderes unilaterais de conformação do contrato administrativo: poderes de direção e de fiscalização (o gestor do contrato; a delegação de tarefas de fiscalização); referência aos poderes unilaterais de modificação e de resolução
4. Início da execução e suspensão da execução do contrato
5. Subcontratação
6. Cessão da posição contratual
7. Modificações objetivas do contrato; regime das prestações complementares; consequências da modificação
8. Cumprimento e incumprimento do contrato: sanções contratuais; o incumprimento do contrato pelo contraente público; o incumprimento do contrato pelo co-contratante
9. Extinção do contrato. Consequências (consoante a fonte da extinção)

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas

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