• Conhecer as entidades fiscalizadoras no âmbito da Contratação Pública e responsabilidade financeira e seus poderes de inspeção e fiscalização
• Conhecer o conceito de responsabilidade financeira e suas consequências
• Prevenir e evitar comportamentos que possam desencadear responsabilidades financeiras

• Equipas dedicadas à execução e implementação dos projetos dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Responsáveis pela funções de controlo interno, compliance e auditoria dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Responsáveis por investimentos e reformas dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Trabalhadoras/es de organismos públicos beneficiários diretos, intermediários ou finais do PRR

1.    Noção e natureza dos contratos administrativos
2.    Os documentos que constituem o contrato
3.    Os princípios fundamentais
4.    A eficácia contratual
5.    As invalidades do contrato administrativo e seu regime
6.    A conformação da relação contratual
7.    O incumprimento contratual e a aplicação das sanções
8.    A função e responsabilidades do gestor do contrato.
9.    O regime das cauções
10.    As modificações subjetivas ao contrato
11.    As modificações objetivas ao contrato
12.    A extinção do contrato
13.    A finalidade do gestor do contrato e quando tem de ser nomeado
14.    As funções do gestor do contrato
15.    As competências do gestor do contrato
16.    As responsabilidades do gestor do contrato;
17.    A operacionalização da atividade: os contratos com especial complexidade técnica ou financeira

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas

280€

Inscrição

Este curso destina-se exclusivamente a trabalhadores de organismos públicos beneficiários diretos, intermediários ou finais do PRR.