• Compreender os objectivos da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019;
• Conhecer o âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro;
• Apreender os meios de denúncia e divulgação pública;
• Identificar formas de atuação perante o conhecimento de uma infração;
• Perceber as medidas de proteção do denunciante;
• Reconhecer as obrigações emergentes deste regime;
• Compreender o regime de contraordenações;
• Implementar e gerir canais de denúncias.

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. Os diplomas estruturantes do Contencioso Administrativo: o ETAF e o CPTA

2. Âmbito material da jurisdição administrativa

3. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais

3.1. Elementos essenciais da causa: os sujeitos, o pedido e a causa de pedir

3.2. Pressupostos processuais

3.2.1. Noção

3.2.2. Pressupostos relativos ao tribunal

3.2.3. Pressupostos relativos aos sujeitos processuais

3.2.4. Pressupostos relativos ao processo

4. Os meios processuais e o fim do dualismo processual no contencioso administrativo operado pelo CPTA revisto

4.1. Apresentação geral dos meios processuais no CPTA revisto

4.2. A distinção entre as formas de processo principais (normais e urgentes) e os procedimentos cautelares

5. A ação administrativa 

5.1. Aspetos gerais

5.2. Os tipos de pedidos nominados e inominados

5.3. Tramitação processual

5.4. As ações contra particulares

5.5. As ações inter-administrativas

6. Os processos urgentes

6.1. Noção e aspetos gerais

6.2. Os vários tipos de processos e os respetivos regimes

6.2.1. Contencioso eleitoral

6.2.2. Contencioso dos procedimentos de massa

6.2.3. Contencioso pré-contratual

6.2.4. Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões

6.2.5. Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias

7. As providências cautelares

7.1. Características da tutela cautelar

7.2. A plenitude da proteção: a universalidade das providências admitidas

7.3. Os (revistos) critérios de concessão de tutela cautelar

7.4. O decretamento provisório da providência

7.5. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar

7.6. Outros aspetos de regime da tutela cautelar

8. O processo executivo administrativo

9. Recursos jurisdicionais

10. Arbitragem administrativa e (outros) meios de resolução alternativa de litígios no CPTA revisto

11. A reforma (de 2015) do Contencioso Administrativo: análise crítica

12. A (nova) reforma do Contencioso Administrativo em curso: comentário e perspetivas

Vertente prática

13. Prática processual administrativa

13.1. Redação e estruturação de peças processuais

13.1.1. Petição Inicial e respetiva Contestação (processos principais e urgentes)

13.1.2. Requerimento Inicial e respetiva Oposição (processos cautelares)

13.1.3. Alegações e Contra-alegações (recursos)

13.2. Estruturação e elaboração de (alguns) outros documentos inerentes ao contencioso administrativo

13.2.1. O “processo administrativo” ou “processo instrutor”

14. A declaração de reconhecimento de que o “diferimento da execução [do ato] seria gravemente prejudicial para o interesse público” (artigo 128.º, n.º 1 do CPTA)

• Orientação para o Serviço Público
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Tomada de Decisão

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