• Garantir o domínio do Direito das «contra-ordenações» como importante instrumento da atual atividade das administrações públicas central, regional e local.
• Acompanhar a evolução deste ramo do Direito, sistematizando-o interna e externamente e classificando os seus elementos.
• Auxiliar a sua aplicação prática, com saliência para questões como a prescrição, a instrução e a decisão.

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. Os conceitos operacionais em causa
2. O regime constitucional das «contraordenações»
3. O regime geral substantivo do binómio «contrordenação»-coima
4. Formas e fases processuais
5. Principais dúvidas práticas na aplicação desses regimes
6. Partilha e analise de jurisprudência

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Tomada de Decisão

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