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Ciclo de webINArs – Princípio da Legalidade

O INA organiza entre outubro de 2021 e Março de 2022 o ciclo de webINArs dedicado aos Princípios Fundamentais da Administração Pública

Ciclo de webINArs – Princípio da Legalidade

O objetivo desta iniciativa é promover o conhecimento e fomentar a apresentação e reflexão do enquadramento de atuação da Administração Pública

A primeira sessão realizou-se dia 14 de outubro e contou com a participação de Mário Aroso de Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, e com a moderação do jornalista Daniel Deusdado. Este ciclo de seis conversas/debates irá abordar em cada sessão um dos princípios que se aplicam a toda a atividade administrativa na prossecução do interesse público: legalidade; igualdade; proporcionalidade; justiça; imparcialidade; e boa-fé.

Orador: 

  • José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Moderadora: 

  • Catarina Carvalho, Jornalista Mensagem de Lisboa

Última atualização: 21 de Novembro, 2024