<!– wp:create-block/nts-accordions { "accordions": [ { "titulo": "O que vai aprender nesta formação?", "texto": " \n Conhecer o quadro normativo (direito primário e direito secundário) geral e setorial que regula os auxílios de Estado\n Compreender os fundamentos subjacentes a este regime e a sua articulação com outras áreas do Direito da União\n Compreender a noção…