<!– wp:create-block/nts-accordions {
"accordions": [
{
"titulo": "O que vai aprender nesta formação?",
"texto": "

\n
• Conhecer o quadro normativo (direito primário e direito secundário) geral e setorial que regula os auxílios de Estado\n
• Compreender os fundamentos subjacentes a este regime e a sua articulação com outras áreas do Direito da União\n
• Compreender a noção e as tipologias de auxílio de Estado a partir dos seus elementos constituintes\n
• Identificar a existência de medidas que configurem um auxílio de Estado (proibido) tendo por base o enquadramento normativo relevante e sua interpretação e aplicação pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia\n
• Conhecer o procedimento administrativo aplicável à apreciação da existência e compatibilidade de um auxílio de Estado\n
• Conhecer o processo (contencioso) de reapreciação de um auxílio de Estado; \n
• Conhecer as consequências legais decorrentes da adoção de um auxílio de Estado ilegal, em especial a obrigação de recuperação do auxílio.\n\n

   ”
  },
  {
  “titulo”: “Destinatários”,
  “texto”: “

  \n
  • Dirigentes em cargos de direção superior\n
  • Dirigentes em cargos de direção intermédia\n
  • Trabalhadores da carreira geral de técnico superior\n
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico\n
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional\n
  • Trabalhadores de carreiras especiais\n”
    },
    {
    “titulo”: “Como est\u00e1 organizado o programa?”,
    “texto”: “

    I. Introdução\n

    \n
    1. Evolução e justificação do regime dos auxílios de Estado\n
    2. Articulação do regime dos auxílios de Estado com outras áreas do Direito da União Europeia\n
    3. Enquadramento normativo dos auxílios de Estado:\n\n

       a) Direito primário\n

       b) Direito secundário (geral e setorial)\n

       II. Dimensão substantiva\n

       \n
       1. A qualificação de uma medida como auxílio de Estado: análise dos elementos constitutivos e da sua interpretação pela jurisprudência\n
       2. A compatibilidade de um auxílio de Estado com o Direito da União\n\n

          III. Dimensão adjetiva\n

          \n
          1. Procedimento administrativo\n
          2. Contencioso dos auxílios de Estado\n
          3. Efeitos de um auxílio de Estado ilegal\n\n

             IV. Conclusão”
             },
             {
             “titulo”: “Quais as compet\u00eancias comportamentais do ReCAP que esta formação potencia?”,
             “texto”: “

             \n
             • Orientação para o Serviço Público\n
             • Negociação e Influência\n
             • Tomada de Decisão\n
             • Análise Crítica e Resolução de Problemas\n”
               },
               {
               “titulo”: “Qual o valor da propina?”,
               “texto”: “”
               },
               {
               “titulo”: “Requisitos gerais de acesso”,
               “texto”: “

               Inscrição”
               }
               ]
               } /–>

               Formador/a

               

               Lúcio Tomé Feteira

               Professor Associado e Coordenador do Mestrado em Direito. Área de especialização em Direito Público.

               É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1994-1999), tem o diploma de estudos de pós-graduação em Direito das Empresas (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – 2003-2004) e em Direito da Concorrência e Regulação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – 2005-2006). É Master of Research e doutorado (Ph.D.) em Direito pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença (2006-2012). Fez um pós-doutoramento em ciências jurídico-económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013-2015).

               É advogado na sociedade Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – SP, R.L.