• Compreender os objectivos da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019;
• Conhecer o âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro;
• Apreender os meios de denúncia e divulgação pública;
• Identificar formas de atuação perante o conhecimento de uma infração;
• Perceber as medidas de proteção do denunciante;
• Reconhecer as obrigações emergentes deste regime;
• Compreender o regime de contraordenações;
• Implementar e gerir canais de denúncias.

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. Propósito e benefícios do Whistleblowing nas organizações da Administração Pública.

2. Regime legal (Lei 93/2021 de 20 Dezembro):

a. Articulação com outros regimes;

b. Âmbito de aplicação;

c. Conceito e tipologia de denunciante;

d. Infrações: áreas potencialmente abrangidas;

e. A proteção de denunciantes na AP;

f. Formulação da denúncia;

g. Canais de denúncia: internos, externos e de divulgação pública;

h. Responsáveis pelo tratamento de denúncias e autoridades competentes;

i. Obrigações, incumprimentos e responsabilidades contraordenacionais.

3. Criação de um sistema de gestão de denúncias e sua articulação com outros instrumentos de boas práticas organizacionais:

a. Definição de procedimentos e processos de denúncias;

b. Formação da equipa de denúncia;

c. Casos práticos

• Orientação para o Serviço Público
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Tomada de Decisão

Inscrição