• Conhecer as entidades fiscalizadoras e respetivos poderes de inspeção e fiscalização, bem como o regime jurídico essencial da responsabilidade financeira, no âmbito da Contratação Pública
• Conhecer as entidades fiscalizadoras no âmbito da Contratação Pública e responsabilidade financeira e seus poderes de inspeção e fiscalização
• Conhecer o conceito de responsabilidade financeira e suas consequências
• Prevenir e evitar comportamentos que possam desencadear responsabilidades financeiras

• Equipas dedicadas à execução e implementação dos projetos dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Responsáveis pela funções de controlo interno, compliance e auditoria dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Responsáveis por investimentos e reformas dos beneficiários intermediários, diretos e finais do PRR
• Trabalhadoras/es de organismos públicos beneficiários diretos, intermediários ou finais do PRR

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras

1.1. O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado

1.2. Os órgãos de controlo interno e a fiscalização sectorial

1.3. As Inspecções Gerais

1.4. O Tribunal de Contas

2. A responsabilidade financeira

2.1. Os princípios gerais da boa gestão pública

2.2. O conceito de responsabilidade financeira

2.3. As modalidades de responsabilidade financeira

2.3.1. A responsabilidade sancionatória
2.3.2. A responsabilidade reintegratória

2.4. O processo de responsabilidade financeira

2.5. Responsabilidade financeira e contratação pública

2.5.1. As infrações financeiras,
2.5.2. A jurisprudência do Tribunal de Contas.

3. Prevenção e legalidade

3.1. Formação e conhecimento

3.2. As boas práticas

3.3. As recomendações do Tribunal de Contas

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas

70€

Inscrição

Este curso destina-se exclusivamente a trabalhadores de organismos públicos beneficiários diretos, intermediários ou finais do PRR