Programa Serviços Públicos Digitais

Com o objetivo de enfrentar o desafio estratégico da transição para a sociedade digital, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, prorrogou o mandato do grupo de projeto denominado ‘Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública’ (CTIC). Este grupo foi incumbido de apresentar uma proposta de Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública e um Plano de Ação Transversal que integre os contributos de todas as áreas governativas.
A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 visa tornar a Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos. Isso será alcançado por meio do uso inteligente das tecnologias digitais e da valorização dos dados, garantindo maior eficiência, transparência e segurança.
Para garantir a implementação bem-sucedida desta estratégia, é essencial capacitar os agentes da função pública com as competências necessárias para navegar e liderar essa transformação digital. É neste contexto que apresentamos o nosso curso sobre Transformação Digital, especialmente desenhado para agentes da função pública, na linha do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro de 2021.
Para este efeito, foram delineados cursos que visam capacitar os participantes com conhecimentos sobre a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública, promover a compreensão das linhas estratégicas de atuação, incluindo serviços públicos digitais, valorização dos dados, arquiteturas de referência, competências TIC, infraestruturas e serviços TIC, e segurança e confiança, e desenvolver habilidades para implementar e monitorar projetos de transformação digital de forma coordenada e eficiente.
Objetivos do curso:
- Compreender os princípios de good governance no contexto da administração pública digital
- Garantir a equidade digital e promover ativamente a inclusão, tornando os serviços mais acessíveis a todos
- Compreender os desafios relacionados com o processo de datificação na gestão pública
- Assumir o compromisso para com a defesa da privacidade dos dados, equilibrando os requisitos éticos e legais
- Analisar as questões éticas e regulatórias em cibersegurança e suas implicações na administração pública
- Liderar projetos que visam levar a tecnologia a toda a sociedade, garantindo que ninguém é excluído
- Compreender o regulamento de IA e a forma como se aplica à atividade da administração pública
- Assegurar os direitos e a dignidade do utilizador em projetos digitais complexos e influenciar e orientar as equipas a dar prioridade às considerações de conceção ética, tornando-as uma prática corrente
- Dirigentes em cargos de direção intermédia
- Dirigentes em cargos de direção superior
1. Enquadramento Ético e Legal da Administração Pública Digital
- Administração Pública Digital e Good Governance
- Inclusão e Equidade Digital
2. Gestão Ética e Responsabilidade de Dados e Cibersegurança
- Privacidade e Datificação
- Gestão e Proteção de Dados
- Regulamentos e Ética em Cibersegurança
3. Questões Éticas e Jurídicas Suscitadas pela IA
- Impacto Social da IA
- Viés algorítmico e discriminação
- Ética e Responsabilidade em Sistemas Autónomos
- Design ético (acessibilidade, autonomia, equidade)
- Regulamento IA
- Utilização de dados na IA
- Orientação para a Mudança e Inovação
- Orientação para Resultados
- Análise Crítica e Resolução de Problemas
600€
300€ a cargo da entidade empregadora ou do formando + 300€ de bolsa, concedida pelo INA, I.P., no âmbito do PRR
50% do valor da propina, financiado por bolsa concedida pelo INA, I. P. no âmbito do PRR
Caso o formando não conclua o curso com sucesso, tem de proceder ao reembolso, ao INA, do valor correspondente à bolsa PRR
Inscrição
Formação no âmbito do Consórcio IP>AP

Área de Formação: Competências Digitais
Área temática: Formação Avançada
Percurso(s): Programa Serviços Públicos Digitais
Duração: 28 horas
Forma de organização da formação: Formação Mista (Presencial e a Distância)
Última atualização: 4 de Fevereiro, 2025