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Desafios ético-jurídicos do Regulamento da Inteligência Artificial

A inteligência artificial (IA) tornou-se uma ferramenta cada vez mais presente no dia a dia, incluindo no desempenho de funções profissionais em diversos ramos.

Tratando-se de uma tecnologia (ainda) nova, disruptiva, complexa e praticamente desconhecida para o comum cidadão, torna-se imperativo perceber como a utilizar de uma forma ética e com respeito pelas normas legais aplicáveis, quase todas provenientes do quadro europeu. 

A desconsideração das dimensões éticas e legais da IA pode acarretar danos para as pessoas afetadas pelo funcionamento da IA (eventualmente, acarretando a correspondente responsabilidade civil e criminal), bem como conduzir à aplicação das sanções administrativas previstas nos regulamentos e diretivas da União Europeia, já em vigor ou em preparação.

O objetivo geral deste curso é capacitar os participantes a compreender e aplicar de forma ética e legal a inteligência artificial no contexto profissional e social, explorando os seus impactos disruptivos, os riscos associados e os enquadramentos jurídicos, com especial atenção ao Regulamento Inteligência Artificial.

Objetivos específicos:

  • Compreender a crescente presença e aplicação da IA em diversas funções profissionais.
  • Compreender as características da IA como uma tecnologia nova, disruptiva e complexa.
  • Debater como utilizar a IA de maneira ética, garantindo que as práticas respeitam os valores humanos e os princípios éticos
  • Compreender a aplicação do quadro legal sobre a utilização da IA, especialmente o Regulamento Inteligência Artificial, evitando infrações legais.
  • Debater potenciais danos para pessoas afetadas pelo uso inadequado da IA
  • Reconhecer a importância de prevenir riscos que podem acarretar responsabilidade civil e criminal.

  • Dirigentes em cargos de direção intermédia
  • Dirigentes em cargos de direção superior
  • Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
  • Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
  • Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
  • Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. Inteligência artificial

    1.1. Diferentes modalidades de inteligência artificial (do ponto de vista jurídico)

    1.2. Possíveis usos da inteligência artificial no sector público

2. Riscos éticos e jurídicos ligados à inteligência artificial

    2.1. Inteligência artificial e viés

    2.2. Inteligência artificial e dados pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

    2.3. Profiling e decisões automatizadas (RGPD)

    2.4. A ausência de explicabilidade 

    2.5. A singularidade humana

3. Quadro legal da inteligência artificial

    3.1. Regulamento IA: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que Estabelece Regras Harmonizadas em Matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e Altera Determinados Atos Legislativos da União

    3.2. Danos causados por inteligência artificial

    3.2.1. Responsabilidade civil: Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (a versão existente e a nova versão em discussão)

    3.2.2. Proposta de Directiva sobre responsabilidade em IA

    3.3. Responsabilidade criminal: Código Penal

  • Orientação para a Mudança e Inovação
  • Orientação para Resultados
  • Análise Crítica e Resolução de Problemas

400€

200€ a cargo da entidade empregadora ou do formando + 200€ de bolsa, concedida pelo INA, I.P., no âmbito do PRR

Caso o formando não conclua o curso com sucesso, tem de proceder ao reembolso, ao INA, do valor correspondente à bolsa PRR.

Inscrição

Financiado por:

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Área de Formação: Competências Digitais

Área temática: Tecnologias Emergentes

Duração: 14 horas

Forma de organização da formação: Formação a Distância (síncrona)


Demonstrar Interesse

Última atualização: 17 de Janeiro, 2025