I. O Enquadramento das Funções Públicas

Módulo 1 | Direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas

• Identificar os principais elementos e atores do Estado português e respetivas funções
• Identificar os tipos de Administração Pública em Portugal e respetivos organismos
• Identificar as principais características dos diferentes movimentos de reforma da Administração Pública na Europa e em Portugal

Módulo 2 | Os direitos dos administrados

• Compreender o conteúdo e alcance principais direitos dos administrados, de existência transversal na Administração Pública portuguesa 
• Sensibilizar os participantes para a obrigação de garantia destes direitos por parte da Administração Pública e para as condições do seu exercício por parte dos cidadãos

Módulo 3 | A orientação para o serviço público

• Compreender a evolução dos modelos de organização administrativa pública
• Conhecer e compreender as competências funcionais da carreira de técnico superior
• Conhecer e compreender os instrumentos deontológicos das organizações públicas
• Reconhecer as componentes da cultura organizacional pública
• Compreender o modelo atual de integridade organizacional na administração pública portuguesa

Módulo 4 | A inovação na gestão da administração pública

• Compreender o conceito da inovação e suas diferentes tipologias
• Demonstrar as diferentes etapas do processo de inovação
• Interpretar a relevância da inovação no quadro da AP
• Associar os diferentes catalisadores da inovação na AP
• Identificar práticas e técnicas de inovação no âmbito da AP

Módulo 5 | A consideração das políticas públicas

• Identificar as situações em que se justifica a intervenção do Estado na economia através de políticas públicas
• Conceber políticas públicas, identificando o seu enquadramento no processo de decisão política
• Avaliar políticas públicas, em termos da sua relevância, eficácia e eficiência, de acordo com as regras e boas práticas instituídas
• Sensibilizar para a exigência de uma comunicação transparente e visível dos meios utilizados e dos resultados alcançados pelas políticas públicas
• Apresentar casos concretos de políticas públicas

PF II. O Desempenho de Funções Públicas

Módulo 1 Direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas

• Detetar e avaliar os deveres associados a determinadas condutas dos trabalhadores no exercício de funções públicas
• Identificar e compreender os direitos dos trabalhadores em funções públicas

Módulo 2 Regime de Trabalho em Funções Públicas

• Identificar os principais marcos legislativos da laboralização do estatuto dos trabalhadores em funções públicas
• Assumir a importância e a necessidade do conhecimento do regime consagrado no Código do Trabalho para o qual remete a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• Conhecer os principais institutos jurídicos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, colocando um articular enfoque na sua organização sistemática
• Interpretar e compreender o essencial do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que habilite à resolução das questões essenciais do regime nas mais diversas situações em que exercem funções

Módulo 3 Regime Financeiro e Contratação Pública

• Apreender  conceitos e fundamentos do regime financeiro das administrações públicas, quanto às boas práticas de gestão orçamental, preparação e execução do orçamento e mecanismos de controlo
• Apreender e dominar conceitos e fundamentos da contratação pública
• Reconhecer os principais procedimentos de contratação pública e saber aplicá-los nas suas mais diversas fases

Módulo 4 Instrumentos de Gestão

• Definir o conceito de “instrumento de gestão” e relacionar com a necessidade de “prestação de contas” (accountability) 
• Reconhecer o enquadramento legal dos principais instrumentos de gestão
• Caracterizar os principais instrumentos de gestão: Plano de Atividades (PA); Relatório de Atividades (RA); Balanço Social (BA) Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR); Orçamento; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
• Averiguar, analisar e argumentar sobre a (eventual) tipificação de instrumentos gestão
• Associar os diferentes instrumentos de gestão e formulá-los de modo coerente para a obtenção dos resultados pretendidos nas organizações/serviços

Módulo 5 Segurança e Saúde no Trabalho

• Identificar as áreas com impacto na prevenção dos riscos para a saúde e segurança no trabalho
• Conhecer as actividades dos serviços de SST
• Conhecer os principais factores de risco ergonómicos e psicossociais

Módulo 6 Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

• Reconhecer a importância dos Valores da Ética e a sua relação com as condutas de Integridade no exercício de funções públicas
• Conhecer e caracterizar os pressupostos de existência de Códigos de Ética e de Conduta, Manuais de Boas Práticas e Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e sua interligação
• Conhecer os cuidados metodológicos de elaboração, execução e acompanhamento de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

• Trabalhadores em funções públicas integrados na carreira geral de técnico superior, colocados nos diversos órgãos ou serviços, na sequência de um procedimento de recrutamento centralizado
• Trabalhadores a integrar na carreira geral de técnico superior, recrutados através de outra modalidade de procedimento concursal
• Trabalhadores em funções públicas titulares de licenciatura, salvo quando integrados em carreira de grau de complexidade três que exija outra formação inicial obrigatória

Percurso Formativo I. O Enquadramento das Funções Públicas

1 – A Administração Pública no Quadro das Funções do Estado De Direito

2 –  Os Direitos dos Administrados

3 –  A Orientação para o Serviço público

4 – A Inovação na Gestão da Administração Pública

5 – A Consideração das Políticas Públicas

Percurso Formativo II. O Desempenho de Funções Públicas

1 – Direitos e Deveres dos Trabalhadores em Funções Públicas

2 – Regime de Trabalho em Funções Públicas

3 – Regime Financeiro e Contratação Pública

4 – Instrumentos de Gestão

5 – Segurança e Saúde no Trabalho

6 – Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

• Orientação para o Serviço Público
• Orientação para a Mudança e Inovação
• Orientação para Resultados
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Iniciativa

650€

Processo Seletivo

Trabalhadores em funções públicas, licenciados, com vínculo emprego público por tempo indeterminado

O CAT – Formação Inicial tem como objetivo proporcionar a formação inicial obrigatória que assegure elevados níveis de qualificação em domínios transversais a toda a Administração Pública e em domínios especializados para diferentes perfis profissionais. Nos termos atuais, a respetiva estruturação resulta da Portaria 231/2019, de 23 de julho, com a redação dada pela Portaria n.º107/2022, de 8 de março