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Ciclo de webINArs – Princípio da Boa-fé: Função e semântica na decisão administrativa

O INA organizou entre outubro de 2021 e Março de 2022 o ciclo de webINArs dedicado aos Princípios Fundamentais da Administração Pública. 

Ciclo de webINArs – Princípio da Boa-fé: Função e semântica na decisão administrativa

O objetivo desta iniciativa foi promover o conhecimento e fomentar a apresentação e reflexão do enquadramento de atuação da Administração Pública

A última sessão, que realizou-se no dia 10 de março, pelas 15 horas, e contou com a participação de Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a moderação ficou a cargo de Raquel Martins, Jornalista do Jornal Público. Este ciclo de seis conversas/debates abordou em cada sessão um dos princípios que se aplicam a toda a atividade administrativa na prossecução do interesse público: legalidade; igualdade; proporcionalidade; justiça; imparcialidade; e boa-fé.

Orador: 

  • Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Moderadora: 

  • Raquel Martins, Jornalista do Jornal Público

Última atualização: 21 de Novembro, 2024