INA organiza um ciclo de webINArs sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com o objetivo de partilhar conhecimento e promover a reflexão e o debate sobre a relevância e a observância dos princípios da atividade da Administração Pública.

O quarto webINAr deste ciclo será dedicado ao Princípio da Responsabilidade, que determina que “a administração responde pelos danos causados no exercício da sua atividade, nos termos da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado” (art.16º do CPA).

A sessão conta com as participações de:

• Marta Portocarrero, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
• Ana Sousa Dias, Jornalista e Provedora do Telespetador;
• Luísa Neto, Presidente do Conselho Diretivo do INA, I. P.

O evento tem interpretação para Língua Gestual Portuguesa.