Esta ação de formação de nível introdutório apresenta os fundamentos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, abordando o respetivo enquadramento legal, os principais instrumentos de prevenção e a sua aplicação no contexto da Administração Pública.

Com base em referenciais normativos e estratégicos — nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020–2024 — os participantes adquirirão conhecimentos sobre o papel das entidades públicas na promoção da integridade, na gestão dos riscos de corrupção e no reforço da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

A formação estrutura-se em módulos temáticos que exploram os elementos essenciais do RGPC: o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), o Código de Ética e Conduta, os canais de denúncia, os procedimentos de contratação pública, o controlo interno, a comunicação interna e a formação sobre integridade, os mecanismos de identificação e prevenção de conflitos de interesses, bem como o papel do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

A modalidade assíncrona permite flexibilidade de tempo, mantendo rigor pedagógico e atividades práticas que asseguram a aquisição de competências aplicáveis no contexto profissional.

Esta ação visa capacitar os trabalhadores a implementar, monitorizar e consolidar mecanismos de prevenção da corrupção e promoção da integridade, contribuindo para uma cultura organizacional transparente, imparcial e conforme os princípios constitucionais da legalidade e do interesse público.

No final deste curso, os formandos serão capazes de:

• Explicar o enquadramento legal e estratégico do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), incluindo a Constituição da República Portuguesa, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020–2024. 
• Analisar as principais modalidades de corrupção e infrações conexas previstas no Código Penal e no RGPC, relacionando-as com os impactos institucionais e sociais. 
• Aplicar os elementos obrigatórios do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) à realidade da sua organização, estruturando medidas de mitigação e designando responsáveis. 
• Descrever os elementos obrigatórios de um Código de Ética e Conduta conforme o artigo 7.º do RGPC, relacionando-os com a promoção de uma cultura organizacional íntegra. 
• Avaliar a conformidade dos canais de denúncia da sua organização com os requisitos da Lei n.º 93/2021 e do RGPC, identificando eventuais lacunas e propondo melhorias. 
• Elaborar um plano de ação para formação e comunicação interna sobre o RGPC, adaptando os conteúdos e canais ao perfil dos públicos-alvo da organização. 
• Aplicar os princípios de transparência administrativa e promoção da concorrência na análise de práticas contratuais da sua organização, identificando riscos de opacidade ou favorecimento. 
• Analisar situações institucionais que possam configurar conflito de interesses ou acumulação indevida de funções, com base no RGPC, CPA e LTFP, propondo medidas corretivas ou preventivas. 
• Avaliar os componentes e a eficácia do sistema de controlo interno da sua organização, identificando oportunidades de melhoria alinhadas ao artigo 15.º do RGPC. 
• Explicar as funções do MENAC e das inspeções-gerais no acompanhamento e fiscalização do RGPC, distinguindo diretivas, orientações e recomendações e reconhecendo os seus impactos na responsabilização institucional.

Dirigentes e trabalhadores da Administração Pública

MÓDULO 1 – ENQUADRAMENTO GERAL DO REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)

Conteúdos principais:

• Quadro jurídico da prevenção da corrupção em Portugal.
• Constituição da República Portuguesa e compromissos internacionais
• Estratégia Nacional Anticorrupção 2020–2024.
• Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC): objetivos e implicações.
• Programa de Cumprimento Normativo: estrutura e componentes.
• Papel da liderança e da gestão na integridade organizacional.

MÓDULO 2 – CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS 

Conteúdos principais: 

• Conceito de corrupção nos planos jurídico, institucional e sociopolítico. 
• Tipificação da corrupção e infrações conexas no Código Penal. 
• Modalidades: corrupção ativa/passiva, peculato, tráfico de influência. 
• Artigo 3.º do RGPC: enquadramento legal das infrações conexas. 
• Impactos da corrupção: democracia, confiança social, governação. 
• Cultura de integridade e prevenção de riscos. 

MÓDULO 3 – PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS (PPR) 

Conteúdos principais: 

• Finalidade e estrutura do PPR. 
• Elementos obrigatórios (artigo 6.º do RGPC). 
• Aplicação do Ciclo de Deming (PDCA). 
• Metodologia de identificação e avaliação de riscos. 
• Relatórios de execução, controlo e revisão do plano. 
• Publicidade, comunicação e responsabilidades legais. 

MÓDULO 4 – CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 

Conteúdos principais: 

• Importância do Código como instrumento de integridade institucional. 
• Requisitos legais (artigo 7.º do RGPC). 
• Elementos obrigatórios do Código. 
• Papel na prevenção do assédio, conflito de interesses e favorecimento. 
• Mecanismos de revisão e divulgação. 
• Consequências legais do incumprimento. 

MÓDULO 5 – CANAIS DE DENÚNCIA 

Conteúdos principais: 

• Conceito e importância dos canais internos e externos. 
• Obrigações legais (RGPC e Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro).
• Direitos e proteção dos denunciantes. 
• Estrutura e funcionamento eficaz dos canais. 
• Sanções aplicáveis.
• Exemplos práticos e autorreflexão institucional. 

MÓDULO 6 – COMUNICAÇÃO E FORMAÇÃO INTERNA 

Conteúdos principais: 

• Comunicação institucional como ferramenta de integridade. 
• Estratégias de divulgação do RGPC.
• Formatos e canais de comunicação eficaz. 
• Programas de formação contínua. 
• Adequação da formação ao perfil e função dos trabalhadores. 

MÓDULO 7 – TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Conteúdos principais: 

•      Artigo 12.º do RGPC – Transparência Administrativa
• Transparência Administrativa Obrigatória
• Transparência com responsabilidade
• Princípios de publicação à luz do artigo 16.º do RGPC.

MÓDULO 8 – CONFLITO DE INTERESSES E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES 

Conteúdos principais: 

• Conceito de conflito de interesses (CI) e acumulação de funções. 
• Enquadramento legal (Constituição, Estatuto do Pessoal Dirigente, entre outros). 
• Prevenção e gestão de CI. 
• Mecanismos de controlo e registo. 
• Códigos de conduta e papel da liderança. 
• Boas práticas e exemplos reais. 

MÓDULO 9 – SISTEMA DE CONTROLO INTERNO E AVALIAÇÃO 

Conteúdos principais: 

• Conceito e funções do controlo interno. 
• Relação com os princípios de boa governação. 
• Avaliação da eficácia dos instrumentos do RGPC. 
• Processo de auditoria e melhoria contínua. 

MÓDULO 10 – MENAC, INSPEÇÕES E ENTIDADES EQUIPARADAS 

Conteúdos principais: 

• Função e atuação do MENAC. 
• Interação com serviços de inspeção e outras entidades fiscalizadoras. 
• Comunicação obrigatória e articulação institucional. 
• Artigo 10.º do RGPC. 
• Procedimentos de inspeção e responsabilização. 
• Boas práticas e jurisprudência relevante.

• Competência transversal funcional: Gestão do conhecimento e aplicação de referenciais legais na prática organizacional. 
• Competência transversal nuclear: Orientação para o serviço público, com foco na integridade, transparência e responsabilidade institucional. 

40€

• Aprendizagem assíncrona com recurso a vídeos explicativos, leituras orientadas, exercícios interativos e estudos de caso. 
• Autoavaliação contínua com quizzes e exercícios práticos.  

Inscrição. Após concluir todo o processo de inscrição, terá acesso ao curso durante 30 dias, para o realizar ao seu ritmo.