INA organiza um ciclo de webINArs sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com o objetivo de partilhar conhecimento e promover a reflexão e o debate sobre a relevância e a observância dos princípios da atividade da Administração Pública.

O quinto webINAr do ciclo foi dedicado ao Princípio da Administração Aberta, que estabelece que “todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas”.

A sessão contou com as intervenções de:

• Sandra Isabel Rasteiro Firmino, Professora Associada do ISCSP, ULisboa; 
• Sérgio Pratas, Responsável de Apoio à Informação da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
• Abel Carreira, Vogal do Conselho Diretivo do INA.

O evento tem interpretação para Língua Gestual Portuguesa.