No final deste curso, os formandos serão capazes de:

– Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental.

– Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Dirigentes em cargos de direção superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de técnico superior
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente técnico
• Trabalhadoras/es da carreira geral de assistente operacional
• Trabalhadoras/es das carreiras especiais

1. O conceito de responsabilidade disciplinar 

2. O universo dos trabalhadores da administração pública – Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar – Perspetivas de evolução da temática em apreço

3. A noção de infração disciplinar

4. A teoria geral da infração disciplinar 

5. As penas disciplinares: teoria geral

6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal

7. O procedimento disciplinar – Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal – Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar

8. O Procedimento Disciplinar simplificado

9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância

10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações

11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação

12. Resolução de casos práticos

• Orientação para o Serviço Público
• Análise Crítica e Resolução de Problemas
• Orientação para Resultados
• Tomada de Decisão

280€

Sem Avaliação

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